AREsp 2845850 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula n. 284/STF e falta de prequestionamento — Súmulas n. 282/356/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LARISSA OLIVEIRA LOBO DE CARVALHO MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Danos Estéticos, Responsabilidade Civil, Obrigação De Resultado, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Danos Materiais Danos Estéticos Responsabilidade Civil Obrigação De Resultado +5 more

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Parties

LARISSA OLIVEIRA LOBO DE CARVALHO MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação sobre danos emergentes (art. 489 CPC e art. 93, IX, CRFB)
  2. 2 alegação de excessividade dos danos morais e aplicação do art. 944 do CC
  3. 3 necessidade de afastamento da condenação por danos estéticos por reparação integral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos legais apontados (incidência da Súmula n. 284/STF e falta de prequestionamento — Súmulas n. 282/356/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7/STJ); majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.