REsp 2201981 - DECISAO

REsp 2201981 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao pedido de majoração da indenização porque a modificação do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Autora: SEVERINA TEREZA PERUZZO; Ré: TRANSPORTADORA ELTRANS LTDA; Ré: RICARDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito / Recurso Especial (julgado No Stj)
Outcome
CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Acidente De Trânsito, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Acidente De Trânsito Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

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Parties

SEVERINA TEREZA PERUZZO

Autora

TRANSPORTADORA ELTRANS LTDA

Ré

RICARDO ALVES DA SILVA

Ré

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Acidente De Trânsito / Recurso Especial (julgado No Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do valor da indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento por divergência

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, negou-se provimento ao pedido de majoração da indenização porque a modificação do quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 2% (dois por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.