AREsp 2379268 - DECISAO

AREsp 2379268 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e a alteração das conclusões quanto à razoabilidade do percentual de lucros cessantes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante: JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.; Agravado: MARIO JOSÉ SUSART FALCÃO; Agravado: VITOR GOIS CARDOSO; Agravado: AMANDA HAGE DE OLIVEIRA CARDOSO; Agravado: IRAN DE OLIVEIRA FERREIRA; Agravado: RENATO SANCHEZ GONZALEZ; Agravado: LUCI DIAS DE OLINDA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/negação De Provimento Ao Agravo
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas N. 83 E N. 7 Do STJ
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas N. 83 E N. 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JHSF SALVADOR EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

MARIO JOSÉ SUSART FALCÃO

Agravado

VITOR GOIS CARDOSO

Agravado

AMANDA HAGE DE OLIVEIRA CARDOSO

Agravado

IRAN DE OLIVEIRA FERREIRA

Agravado

RENATO SANCHEZ GONZALEZ

Agravado

LUCI DIAS DE OLINDA CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/negação De Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 presunção de lucros cessantes em atraso na entrega de imóvel
  3. 3 configuração de dano moral por atraso excessivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi inadmitido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula n. 83) e a alteração das conclusões quanto à razoabilidade do percentual de lucros cessantes exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; assim, nega-se provimento ao agravo e majoram-se os honorários advocatícios nos termos do §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, de 15% para 17% sobre o valor da condenação, os honorários advocatícios em desfavor da agravante, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.