AREsp 2057938 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade E Decisão Sobre Conhecimento Dos Recursos Especiais

Legal Issues

1. 1 admissibilidade de recurso especial e impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2. 2 responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14 do CDC
3. 3 responsabilidade objetiva do Estado nos termos do art. 37, § 6º, da CF e omissão administrativa

Ratio Decidendi

Verificou-se que os agravantes não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, razão pela qual o agravo do Estado não foi conhecido; quanto aos agravantes Jorge Luís Brandão Malheiros e Santo Entretenimentos Ltda. e Elissandro Spohr, conheceu-se dos agravos para não conhecer dos recursos especiais, pois a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), a decisão de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade objetiva do fornecedor (art. 14 do CDC) e sobre a vedação à denunciação da lide em relações de consumo (art. 88 do CDC), e não houve prequestionamento do art. 8º do CPC pelo...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul; conheço dos agravos interpostos por Jorge Luís Brandão Malheiros e outros e por Santo Entretenimentos Ltda. e Elissandro Callegaro Spohr para não conhecer dos respectivos recursos especiais; majoro em 10% os honorários...

Orders

• Não conheço do agravo em recurso especial interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.
• Conheço dos agravos de Jorge Luís Brandão Malheiros e outros e de Santo Entretenimentos Ltda. e Elissandro Callegaro Spohr para não conhecer dos recursos especiais correspondentes.