AREsp 2720460 - ACORDAO

AREsp 2720460 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 1.198/STJ não foi analisado pelo tribunal de origem, de modo que o sobrestamento é inviável; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou fundamentadamente requisitos da petição inicial e o interesse de agir; o reexame da decisão que afastou a inépcia e reconheceu interesse de agir demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7/STJ; e é jurisprudência dominante do STJ que não se exige prévio requerimento administrativo em demandas por vícios de construção (Súmula n. 83/STJ).

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Vícios Construtivos, Sistema Financeiro De Habitação, Programa Minha Casa Minha Vida, Litigância Predatória, Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Danos Morais Danos Materiais Vícios Construtivos Sistema Financeiro De Habitação Programa Minha Casa Minha Vida Litigância Predatória +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final: Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Sobrestamento do feito em razão do Tema n. 1.198/STJ
  2. 2 alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inépcia da inicial e falta de interesse de agir

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tema n. 1.198/STJ não foi analisado pelo tribunal de origem, de modo que o sobrestamento é inviável; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, pois o tribunal de origem examinou fundamentadamente requisitos da petição inicial e o interesse de agir; o reexame da decisão que afastou a inépcia e reconheceu interesse de agir demandaria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7/STJ; e é jurisprudência dominante do STJ que não se exige prévio requerimento administrativo em demandas por vícios de construção (Súmula n. 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar prejudicada a petição de fls. 992-993