AREsp 2851440 - DECISAO

AREsp 2851440 - DECISAO

Parties
Agravante: BENICIO ISIDIO DE ARAÚJO; Agravante: CARLOS ROBERTO DA ROCHA; Agravante: VERA LUCIA DOS SANTOS; Agravante: VERENE DE OLIVEIRA SILVA; Agravante: VERONICA FRANCISCO DOS SANTOS SILVA; Agravante: WANESSA FERREIRA DA SILVA SANTOS; Agravante: WELLINGTON DOS SANTOS LIMA; Agravante: ZÉLIA MARIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Acordo Homologado, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Acordo Homologado Coisa Julgada Súmula 7/stj Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

BENICIO ISIDIO DE ARAÚJO

Agravante

CARLOS ROBERTO DA ROCHA

Agravante

VERA LUCIA DOS SANTOS

Agravante

VERENE DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

VERONICA FRANCISCO DOS SANTOS SILVA

Agravante

WANESSA FERREIRA DA SILVA SANTOS

Agravante

WELLINGTON DOS SANTOS LIMA

Agravante

ZÉLIA MARIA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acordo homologado pela Justiça Federal abrange os danos morais individuais alegados pelos autores
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 possibilidade de impugnar acordo homologado por vícios de consentimento sem ação própria