AREsp 2847951 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão estadual estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente a orientação de que a fraude bancária, por si só, não autoriza concluir pela existência de dano moral in re ipsa; determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que a questão da configuração dos danos morais seja reapreciada à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: PARANÁ BANCO S/A; Apelado: consumidora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Quantum Indenizatório, Responsabilidade Objetiva, Fraude Bancária, Ônus Da Prova, Contratos Eletrônicos, Repetição De Indébito
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Danos Morais Quantum Indenizatório Responsabilidade Objetiva Fraude Bancária +3 more

Case Brief

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Parties

PARANÁ BANCO S/A

Recorrente

consumidora

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de dano moral em casos de fraude bancária e descontos indevidos
  2. 2 Adequação do quantum indenizatório (R$10.000,00)
  3. 3 Responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do CDC (art. 14)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que o acórdão estadual estava em dissonância com a jurisprudência desta Corte, notadamente a orientação de que a fraude bancária, por si só, não autoriza concluir pela existência de dano moral in re ipsa; determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para que a questão da configuração dos danos morais seja reapreciada à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a questão sobre configuração dos danos morais de acordo com a jurisprudência do STJ
  • Publique-se