AREsp 2880811 - DECISAO

AREsp 2880811 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas e restou obstada pela Súmula n. 7/STJ, não se comprovando similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Recorridos: AUTORES/RECORRIDOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Por Morte, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Indenização Por Morte Responsabilidade Objetiva De Concessionária Divergência Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Agravante/recorrente

AUTORES/RECORRIDOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução do valor da indenização por danos morais
  2. 2 alegada ofensa ao art. 944 do Código Civil
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicava reexame de provas e restou obstada pela Súmula n. 7/STJ, não se comprovando similitude fática apta a caracterizar dissídio jurisprudencial; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.