AREsp 2839613 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo porquanto as razões do recurso especial mostraram-se deficiente e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, pois a pretensão de modificar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e parte das alegações eram genéricas em violação à Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANDARES ENGENHARIA LTDA; Agravada: CANIS & CATUS ESPECIALIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Com Pedidos Indenizatórios / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Danos Morais, Vício Construtivo, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honra Objetiva, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Razões Recursais, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj, Súmula 284/stf
Civil Consumidor Processual Civil Danos Morais Vício Construtivo Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Honra Objetiva +5 more

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Parties

ANDARES ENGENHARIA LTDA

Agravante

CANIS & CATUS ESPECIALIDADES LTDA

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Com Pedidos Indenizatórios / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o acolhimento dos embargos de declaração pelo tribunal a quo revisou o mérito da decisão
  2. 2 se a indenização por dano moral à pessoa jurídica exige comprovação do abalo à honra objetiva
  3. 3 se o recurso especial foi adequadamente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porquanto as razões do recurso especial mostraram-se deficiente e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheceu-se do recurso especial, pois a pretensão de modificar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ e parte das alegações eram genéricas em violação à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoram-se em 3% os honorários fixados anteriormente (art. 85, § 11, do CPC)