AREsp 2795777 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incluindo matéria constitucional inadequadamente suscitada, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e não há impugnação eficaz do decidido pelo Tribunal estadual.

Parties
Agravante: D G A DO C (MENOR); Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Nexo De Causalidade, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmulas 283 E 284 Do STF
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Parties

D G A DO C (MENOR)

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para debate constitucional
  2. 2 adequação das alegações do recurso especial aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 quantum indenizatório por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, incluindo matéria constitucional inadequadamente suscitada, de modo que incidem as Súmulas 283 e 284 do STF e não há impugnação eficaz do decidido pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.