AREsp 2745377 - DECISAO

AREsp 2745377 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não há violação do art. 1.022 do CPC diante da fundamentação do acórdão recorrido; o acórdão enfrentou suficientemente as questões de mérito, de modo que não ocorreu violação do art. 489 do CPC; os argumentos invocados não demonstraram violação do art. 509, I, II, implicando a impossibilidade de conhecimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); parte dos dispositivos alegados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o pedido de modificação de conclusões fáticas e probatórias implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso...

Parties
Agravante: BRCO ADMINISTRADORA LTDA.; Agravado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW ORLEANS RESIDENCE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Danos Morais Danos Materiais Lucros Cessantes Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BRCO ADMINISTRADORA LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NEW ORLEANS RESIDENCE

Agravado

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 violação do art. 489 do CPC
  3. 3 fundamentação deficiente e Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não há violação do art. 1.022 do CPC diante da fundamentação do acórdão recorrido; o acórdão enfrentou suficientemente as questões de mérito, de modo que não ocorreu violação do art. 489 do CPC; os argumentos invocados não demonstraram violação do art. 509, I, II, implicando a impossibilidade de conhecimento por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); parte dos dispositivos alegados não foram objeto de decisão no acórdão recorrido, caracterizando ausência de prequestionamento e impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); e o pedido de modificação de conclusões fáticas e probatórias implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial