AREsp 2839166 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afrontou devidamente as questões suscitadas, que o conjunto probatório demonstrou nexo de causalidade entre a negligência da concessionária e o acidente e configurou culpa concorrente da vítima nos termos dos Temas 517 e 518 do STJ; por envolver reexame do conjunto fático-probatório e incidir o óbice da Súmula 7/STJ, não se conheceu provimento ao recurso especial, mantida a indenização fixada e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MRS LOGÍSTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Culpa Concorrente, Nexo De Causalidade, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Súmulas E Temas Repetitivos
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Transporte Ferroviário Danos Morais Culpa Concorrente Nexo De Causalidade Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

MRS LOGÍSTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC/2015 quanto à fundamentação do acórdão
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial de engenharia
  3. 3 incidência e alcance dos Temas 517 e 518 do STJ sobre responsabilidade em acidentes ferroviários

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, concluiu que o acórdão do Tribunal de origem afrontou devidamente as questões suscitadas, que o conjunto probatório demonstrou nexo de causalidade entre a negligência da concessionária e o acidente e configurou culpa concorrente da vítima nos termos dos Temas 517 e 518 do STJ; por envolver reexame do conjunto fático-probatório e incidir o óbice da Súmula 7/STJ, não se conheceu provimento ao recurso especial, mantida a indenização fixada e majorados honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 1% sobre o valor da condenação