REsp 1971326 - DECISAO

REsp 1971326 - DECISAO

Por haver sido a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.289) e em observância ao artigo 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036/1.037 do CPC, os recursos que tratam da mesma questão no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, cabendo a este realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determino a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Responsabilidade Civil Por Danos Morais Decorrentes De Suposto Uso Indevido De Imagem De Ex Jogadores De Futebol Em Jogos Eletrônicos / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.289) E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Recursos Repetitivos, Competência, Prescrição, Supressio, Configuração De Danos À Imagem Por Mera Menção
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Danos Morais Uso Indevido De Imagem Recursos Repetitivos Competência Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Responsabilidade Civil Por Danos Morais Decorrentes De Suposto Uso Indevido De Imagem De Ex Jogadores De Futebol Em Jogos Eletrônicos / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema Nº 1.289) E Remessa Ao Tribunal De Origem Com Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade civil por danos morais por uso indevido de imagem em jogos eletrônicos
  2. 2 competência para julgar
  3. 3 prescrição

Ratio Decidendi

Por haver sido a controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.289) e em observância ao artigo 256-L do RISTJ e aos arts. 1.036/1.037 do CPC, os recursos que tratam da mesma questão no Superior Tribunal de Justiça devem aguardar o desfecho no tribunal de origem, cabendo a este realizar o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; assim, determino a remessa dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Manutenção da suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo