REsp 1972786 - DECISAO

REsp 1972786 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.289) e houve determinação de suspensão, os recursos no Superior Tribunal de Justiça que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, cabendo a este realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Morais Por Uso Indevido De Imagem / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.
Legal Topics
Danos Morais, Uso Indevido De Imagem, Recursos Repetitivos, Suspensão Do Processo, Prescrição, Competência, Supressio
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Imagem Danos Morais Uso Indevido De Imagem Recursos Repetitivos Suspensão Do Processo Prescrição +2 more

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Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Morais Por Uso Indevido De Imagem / Remessa Ao Tribunal De Origem; Processo Suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 competência nas ações de indenização por uso indevido de imagem
  2. 2 prescrição em ações de ex-jogadores de futebol
  3. 3 ocorrência ou não de supressio

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada à Segunda Seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1.289) e houve determinação de suspensão, os recursos no Superior Tribunal de Justiça que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho no Tribunal de origem, cabendo a este realizar o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC; determinou-se, assim, a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para suspensão do processo até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo
  • Publique-se