REsp 2153580 - DECISAO

REsp 2153580 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas quanto à (i) inexistência de pedido indenizatório com indicação de valor na denúncia e (ii) à imprescindibilidade de instrução específica para apurar o dano, pois o acórdão do Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre essas alegações e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, configurando óbice insuperável ao conhecimento do recurso especial (consoante Súmulas n. 282 e 356 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: LUIZ MASSAO MONMA; Acusação: Ministério Público Estadual (MPE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Indenização, Art. 387, IV, CPP, Prequestionamento, Quantum Indenizatório
Direito Penal Processo Penal Trânsito Danos Morais Indenização Art. 387, Iv, CPP Prequestionamento Quantum Indenizatório

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Parties

LUIZ MASSAO MONMA

Recorrente

Ministério Público Estadual (MPE)

Acusação

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais sem instrução processual específica para apurar o dano e sua extensão
  2. 2 Necessidade de indicação do montante indenizatório na denúncia/peça inaugural
  3. 3 Prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas quanto à (i) inexistência de pedido indenizatório com indicação de valor na denúncia e (ii) à imprescindibilidade de instrução específica para apurar o dano, pois o acórdão do Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre essas alegações e não foram opostos embargos de declaração para provocar tal manifestação, configurando óbice insuperável ao conhecimento do recurso especial (consoante Súmulas n. 282 e 356 do STF), razão pela qual, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.