AREsp 2868797 - DECISAO

AREsp 2868797 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial, porquanto o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (obsta-lhe a Súmula 7/STJ) e não se demonstrou similitude fática apta a permitir o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte agravante em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGELO ZANATTA CAVA e OUTROS; Recorrido: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Nexo Causal, Omissão De Socorro, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Nexo Causal Omissão De Socorro Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ANGELO ZANATTA CAVA e OUTROS

Agravante

Recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo (apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos arts. 14 e 17 do CDC à responsabilidade por falha no atendimento médico em evento
  2. 2 Existência de nexo causal entre a prestação de serviço de atendimento de emergência e o óbito
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial sem reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pelo não conhecimento do Recurso Especial, porquanto o exame da pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório (obsta-lhe a Súmula 7/STJ) e não se demonstrou similitude fática apta a permitir o conhecimento pelo dissídio jurisprudencial; majoraram-se os honorários advocatícios da parte agravante em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se