AREsp 2759127 - DECISAO

AREsp 2759127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações são genéricas ou deficientes para demonstrar violação de dispositivos legalmente viáveis (Súmula 284/STF), parte das pretensões constituem inovação recursal e a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MICHELE DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; pedido de afastamento da multa prejudicado.
Legal Topics
Danos Morais, Sigilo Médico, Litigância De Má Fé, Inadmissibilidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Deficiente
Processual Civil Direito Civil Direito Constitucional Ética Médica Direito Da Criança E Do Adolescente Danos Morais Sigilo Médico Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

MICHELE DO NASCIMENTO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por inovacao recursal
  2. 2 alegação de violação de sigilo médico e dever de indenizar
  3. 3 aplicação da multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações são genéricas ou deficientes para demonstrar violação de dispositivos legalmente viáveis (Súmula 284/STF), parte das pretensões constituem inovação recursal e a alteração do decidido dependeria de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso Especial não conhecido; pedido de afastamento da multa prejudicado.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC)