AREsp 2849015 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela ausência de negligência/imperícia/imprudência e pela inexistência de danos morais, de modo que a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, matérias legalmente alegadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento, e a decisão do Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado, Responsabilidade Por Atendimento Odontológico Municipal, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Administrativo Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Objetiva Do Estado Responsabilidade Por Atendimento Odontológico Municipal Reexame Fático Probatório Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova de negligência, imperícia ou imprudência no atendimento odontológico municipal
  2. 2 Incidência da responsabilidade objetiva do ente público nos termos do art. 37, §6º, da CF/88
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem analisou adequadamente os fatos e provas, concluindo pela ausência de negligência/imperícia/imprudência e pela inexistência de danos morais, de modo que a modificação do entendimento exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ; ademais, matérias legalmente alegadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento, e a decisão do Tribunal a quo encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites legais e a concessão de gratuidade...
  • Publique-se.