AREsp 2879217 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, apresentando argumentação genérica e comparativa sem cotejo analítico, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de a pretensão demandar reexame de prova e fatos vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: Emir Dacorégio; Parte Autora (genitora): Geovana; Parte Autor (genitor): Silvano; Parte Autora (paciente): Bruna; Réu: Hospital Universitário; Réu: médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Erro Médico, Dano Estético, Pensão, Juros Moratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Erro Médico Dano Estético Pensão Juros Moratórios +3 more

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Parties

Emir Dacorégio

Agravante

Geovana

Parte Autora (genitora)

Silvano

Parte Autor (genitor)

Bruna

Parte Autora (paciente)

Hospital Universitário

Réu

médico

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido O Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Alegação de excesso na fixação de danos morais e impossibilidade de reexame do valor em sede de recurso especial
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou, de forma clara e específica, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, apresentando argumentação genérica e comparativa sem cotejo analítico, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o exame do recurso (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), além de a pretensão demandar reexame de prova e fatos vedado nesta via (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se