AREsp 2657315 - ACORDAO

AREsp 2657315 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual concluiu não haver elementos que caracterizassem culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, de modo que acolher a tese da agravante demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante indenizatório fixado pelo Tribunal estadual (R$75.000,00 por autor) não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; não se impôs majoração de honorários recursais nem aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.; Autores/apelados: autores/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Culpa Exclusiva Da Vítima, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Culpa Exclusiva Da Vítima Quantum Indenizatório Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

autores/apelados

Autores/apelados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 se a culpa exclusiva da vítima ou de terceiros afasta a responsabilidade civil da concessionária
  2. 2 se a revisão do montante indenizatório exige reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da Teoria do Risco Administrativo ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal estadual concluiu não haver elementos que caracterizassem culpa exclusiva da vítima ou de terceiros, de modo que acolher a tese da agravante demandaria reexame de circunstâncias fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o montante indenizatório fixado pelo Tribunal estadual (R$75.000,00 por autor) não se revelou irrisório ou exorbitante a justificar revisão pelo Superior Tribunal de Justiça; não se impôs majoração de honorários recursais nem aplicação automática da multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul que reconheceu a responsabilidade da concessionária e fixou a indenização em R$75.000,00 para cada autor.