AREsp 2598124 - DECISAO

AREsp 2598124 - DECISAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes sem omissão; manteve-se a condenação por danos morais e a fixação dos lucros cessantes, porquanto a revisão desses parâmetros demandaria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias especiais, e aplicou-se a presunção de prejuízo ao comprador por atraso na entrega (Súmula 83 do STJ).

Parties
Agravante: JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.; Autor: Autores (dois)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Lucros Cessantes, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recursos Especiais, Súmula 83 Do STJ, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Lucros Cessantes Atraso Na Entrega De Imóvel Recursos Especiais Súmula 83 Do STJ Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JFE 32 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.

Agravante

Autores (dois)

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 489, § 1º, IV; art. 1.022, parágrafo único, II, do CPC)
  2. 2 manutenção da condenação por danos morais sem demonstração de circunstância excepcional (arts. 186 e 927 do CC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes sem omissão; manteve-se a condenação por danos morais e a fixação dos lucros cessantes, porquanto a revisão desses parâmetros demandaria reexame de fatos e provas vedado nas instâncias especiais, e aplicou-se a presunção de prejuízo ao comprador por atraso na entrega (Súmula 83 do STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Mantida a condenação por danos morais e materiais conforme acórdão recorrido.