AREsp 2866409 - DECISAO

AREsp 2866409 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor arbitrado (R$ 2.500,00) seja irrisório ou exorbitante; assim, inviabiliza-se a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: FLORINDA SOL DIAS; Agravada: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Repetição De Indébito, Inexigibilidade De Débito, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Danos Morais Repetição De Indébito Inexigibilidade De Débito Quantum Indenizatório Súmula 7/stj +2 more

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Parties

FLORINDA SOL DIAS

Agravante

BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 revisão do valor dos danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum dos danos morais implicaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou que o valor arbitrado (R$ 2.500,00) seja irrisório ou exorbitante; assim, inviabiliza-se a análise do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial