AREsp 2493730 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque os anúncios e o contrato indicavam vaga de garagem individual e a perícia concluiu que a vaga entregue era inadequada (bloqueios, espaço insuficiente), o que extrapola mero inadimplemento contratual e configura frustração apta a ensejar dano moral; ademais, o reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Tais Oliveira de Andrade; Agravante: Julio Cesar Ribeiro de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Propaganda Enganosa, Vaga De Garagem, Vício Oculto, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Provas
Direito Civil Processo Civil Direito Imobiliário Direito Contratual Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Propaganda Enganosa +4 more

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Parties

Tais Oliveira de Andrade

Agravante

Julio Cesar Ribeiro de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento contratual, por si só, gera dano moral
  2. 2 Se a entrega de vaga de garagem coletiva em vez de individual anunciada configura fato que extravasa o mero inadimplemento contratual e autoriza indenização por dano moral
  3. 3 Se é possível o reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo porque os anúncios e o contrato indicavam vaga de garagem individual e a perícia concluiu que a vaga entregue era inadequada (bloqueios, espaço insuficiente), o que extrapola mero inadimplemento contratual e configura frustração apta a ensejar dano moral; ademais, o reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo artigo
  • Intimem-se