REsp 2208136 - DECISAO

REsp 2208136 - DECISAO

O recurso especial foi provido para afastar a reparação de danos fixada na sentença, por ausência na denúncia da indicação do valor pretendido e por inexistência de instrução específica sobre o dano, o que violou o art. 387, IV, do CPP, o contraditório, a ampla defesa, a congruência e o sistema acusatório.

Parties
Recorrente: RAMAO AILTON LEITE ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Seção
Outcome
provido o recurso especial para afastar a reparação de danos fixada na sentença
Legal Topics
Danos Morais, Indenização Mínima, Art. 387, IV, CPP, Contraditório E Ampla Defesa, Sistema Acusatório
Direito Penal Direito Processual Penal Danos Morais Indenização Mínima Art. 387, Iv, CPP Contraditório E Ampla Defesa Sistema Acusatório

Case Brief

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Parties

RAMAO AILTON LEITE ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de valor indenizatório mínimo na sentença sem indicação do montante na denúncia
  2. 2 exigência de pedido expresso e indicação do valor na peça acusatória para liquidação parcial do dano (art. 387, IV, CPP)
  3. 3 dispensa de instrução probatória específica em casos de dano moral in re ipsa e seus limites

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para afastar a reparação de danos fixada na sentença, por ausência na denúncia da indicação do valor pretendido e por inexistência de instrução específica sobre o dano, o que violou o art. 387, IV, do CPP, o contraditório, a ampla defesa, a congruência e o sistema acusatório.

Court Disposition

provido o recurso especial para afastar a reparação de danos fixada na sentença

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido para afastar a reparação de danos fixada na sentença
  • Intimem-se.