AREsp 2878588 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o débito foi comprovado e a inscrição negativa foi considerada exercício regular do direito do credor, não configurando ilícito ou dano moral.

Parties
Agravante: ANTONIO VALDECI LOURENCO SIMON; Agravada: Instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Restrição De Crédito, Reexame De Fatos E Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Restrição De Crédito Reexame De Fatos E Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANTONIO VALDECI LOURENCO SIMON

Agravante

Instituição bancária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Whether the negative credit registration for a small debt (R$ 66,60) constitutes abuse of right and gives rise to moral damages
  2. 2 Whether reexamination of facts and evidence is admissible in recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alleged violations of arts. 187 and 927 CC, art. 14 and 42 CDC, art. 5º, X, CF and Súmula 479/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido porque a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o débito foi comprovado e a inscrição negativa foi considerada exercício regular do direito do credor, não configurando ilícito ou dano moral.

Court Disposition

Conheço do agravo; Não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial