AREsp 2826067 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno e na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A; Agravada: TÂNIA VALÉRIA NOGUEIRA SILVA; Ré: YPAGEL TRANSPORTES LTDA. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Indenização, Pensão Vitalícia, Consonância Jurisprudencial
Processual Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Indenização Pensão Vitalícia Consonância Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A

Agravante

TÂNIA VALÉRIA NOGUEIRA SILVA

Agravada

YPAGEL TRANSPORTES LTDA. - ME

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ
  2. 2 incidência do art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno do STJ
  3. 3 questões relativas à fixação de pensão mensal vitalícia e início da correção monetária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não trouxe argumentos novos nem indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento com base no art. 21-E, V c/c art. 253, parágrafo único, I do Regimento Interno e na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.