AREsp 2891646 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante, aplicando-se a Súmula 7/STJ, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: LUCAS RIBEIRO SALDANHA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Danos Morais, Perdas E Danos, Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LUCAS RIBEIRO SALDANHA
Agravante
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de revisão pelo STJ do valor arbitrado a título de danos morais diante da Súmula 7/STJ
- 2 Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório
- 3 Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, porquanto a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e o valor da indenização não se mostrou irrisório ou exorbitante, aplicando-se a Súmula 7/STJ, com fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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