AREsp 2917410 - DECISAO

AREsp 2917410 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas exigida para demonstrar similitude fática para dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 7/STJ), assim não sendo possível admitir o recurso especial para rever o quantum dos danos morais.

Parties
Agravante: GENI MARANGONI DE SOUZA; Agravado/recorrido: BANCO RÉU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Fraude Em Empréstimo Consignado, Quantificação De Indenização, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Previdenciário Danos Morais Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

GENI MARANGONI DE SOUZA

Agravante

BANCO RÉU

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e requisitos de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Necessidade de similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de deficiência na fundamentação quanto aos dispositivos indicados (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexame de fatos e provas exigida para demonstrar similitude fática para dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 7/STJ), assim não sendo possível admitir o recurso especial para rever o quantum dos danos morais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Não conheço do recurso especial