AREsp 2911308 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência busca reavaliação de matéria fático-probatória sobre autorização e configuração do dano moral, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal apontando violação a dispositivos civis foi considerada insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Mantiveram-se as conclusões quanto à ilicitude da veiculação da imagem sem consentimento e ao valor indenizatório de R$50.000,00 como adequado. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A; Recorrido: autor/recorrido; Corré: Google; Corré: PNC Eventos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Danos Morais, Direito De Imagem, Responsabilidade Civil, Autorização De Uso De Imagem, Honorários Advocatícios, Súmulas E Precedentes
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Comunicação/imprensa Danos Morais Direito De Imagem Responsabilidade Civil Autorização De Uso De Imagem Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RADIO E TELEVISAO BANDEIRANTES S.A

Recorrente

autor/recorrido

Recorrido

Google

Corré

PNC Eventos

Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de autorização para captação e divulgação de imagem
  2. 2 configuração do ato ilícito, do dano moral e do nexo causal
  3. 3 quantificação da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a insurgência busca reavaliação de matéria fático-probatória sobre autorização e configuração do dano moral, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a fundamentação recursal apontando violação a dispositivos civis foi considerada insuficiente para infirmar o acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. Mantiveram-se as conclusões quanto à ilicitude da veiculação da imagem sem consentimento e ao valor indenizatório de R$50.000,00 como adequado. Em razão da sucumbência recursal, majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.