AREsp 2936680 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações e a pretensão de aplicação da retenção de 50% e de afastamento da condenação por danos morais exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7 (e pela ausência de prequestionamento e demais óbices indicados), motivo pelo qual não se conheceu do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIO MAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: RIVA INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Patrimônio De Afetação, Retenção De Valores, Propaganda Enganosa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 5 Do STJ, Multa Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Danos Morais Rescisão Contratual Patrimônio De Afetação Retenção De Valores Propaganda Enganosa +4 more

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Parties

LUCIO MAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

RIVA INCORPORADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 67-A, §5º, da Lei 4.591/1964 (retenção de 50% dos valores pagos)
  2. 2 Fundamentação da condenação por danos morais nos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Fundamento da inversão/atribuição da multa contratual (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegadas violações e a pretensão de aplicação da retenção de 50% e de afastamento da condenação por danos morais exigiriam interpretação de cláusulas contratuais e reexame de prova, providências vedadas ao recurso especial pelo óbice da Súmula 7 (e pela ausência de prequestionamento e demais óbices indicados), motivo pelo qual não se conheceu do recurso; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC; publique-se; intime-se.