AREsp 2910354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 e não houve prequestionamento da tese sobre dano moral in re ipsa; ademais, eventual reforma do juízo de fato demandaria revolvimento da prova (Súmula 7/STJ). Por fim, foi majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA; Recorrida: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Fraude, Empréstimo Consignado, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Repetição Em Dobro
Direito Civil Direito Previdenciário Processo Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Fraude Empréstimo Consignado Recurso Especial +4 more

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Parties

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Instituição Financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional do art.105, III, CF)
  2. 2 prequestionamento da tese sobre dano moral in re ipsa
  3. 3 possibilidade de mitigação da repetição em dobro por engano justificável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional do art. 105, III, da CF/88 e não houve prequestionamento da tese sobre dano moral in re ipsa; ademais, eventual reforma do juízo de fato demandaria revolvimento da prova (Súmula 7/STJ). Por fim, foi majorado o honorário sucumbencial conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.