REsp 2214995 - DECISAO

REsp 2214995 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização por danos morais, reduzido para R$ 40.000,00 em razão de culpa concorrente, não se revelou irrisório nem exorbitante, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, sujeitando-se, portanto, à Súmula 83/STJ; determinou-se também a majoração em 1% dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: PATRÍCIA DAS GRAÇAS MATOSINHO; Recorrido/parte Contrária: Concessionária de serviço público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, Culpa Concorrente, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Responsabilidade Objetiva Culpa Concorrente Recurso Especial Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

PATRÍCIA DAS GRAÇAS MATOSINHO

Agravante/recorrente

Concessionária de serviço público

Recorrido/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do valor da indenização por danos morais quando alegado caráter irrisório ou exorbitante
  2. 2 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público e reconhecimento de culpa concorrente
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o valor da indenização por danos morais, reduzido para R$ 40.000,00 em razão de culpa concorrente, não se revelou irrisório nem exorbitante, estando em conformidade com a jurisprudência do STJ, sujeitando-se, portanto, à Súmula 83/STJ; determinou-se também a majoração em 1% dos honorários advocatícios sobre o valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 1% sobre o valor da condenação os honorários advocatícios devidos pela parte recorrente aos patronos recorridos, ressalvados os efeitos da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.