AREsp 2951319 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente fundamentou que entraves administrativos e dificuldades inerentes ao empreendimento integram o risco do negócio e que o atraso injustificado e excessivo na entrega do lote extrapolou mero aborrecimento, justificando a condenação por danos morais.

Parties
Agravante: HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA; Agravado: Realiza Empreendimentos Imobiliários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento.
Legal Topics
Danos Morais, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Responsabilidade Civil, Lucros Cessantes, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Danos Morais Rescisão Contratual Atraso Na Entrega De Imóvel Responsabilidade Civil +2 more

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Parties

HUMBERTO SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Realiza Empreendimentos Imobiliários

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o atraso na entrega do lote configura caso fortuito ou força maior excluindo a responsabilidade da agravante
  2. 2 Se o atraso excessivo na entrega de lote não edificado gera dano moral indenizável
  3. 3 Se é possível presumir prejuízo e condenar por lucros cessantes em terreno/lote não edificado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto a modificação do entendimento do Tribunal de origem exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Tribunal de origem corretamente fundamentou que entraves administrativos e dificuldades inerentes ao empreendimento integram o risco do negócio e que o atraso injustificado e excessivo na entrega do lote extrapolou mero aborrecimento, justificando a condenação por danos morais.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço do recurso especial e nego provimento.

Orders

  • Manejo do agravo conhecido e recurso especial conhecido e desprovido
  • Majorar de 15% para 16% os honorários sucumbenciais fixados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC