AREsp 2761747 - DECISAO

AREsp 2761747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve dano moral indenizável: apesar de configurada fraude e nulidade do contrato e determinada a restituição das quantias, os valores do empréstimo foram depositados na conta da autora e não há prova de abalo à honra ou à personalidade além do mero aborrecimento; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, com incidência também da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Fraude Bancária, Responsabilidade Civil, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Danos Morais Empréstimo Consignado Fraude Bancária Responsabilidade Civil Restituição De Valores +2 more

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Parties

MARIA DE OLIVEIRA RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de dano moral em face de descontos indevidos decorrentes de empréstimo consignado supostamente fraudulento
  2. 2 Efeito da nulidade contratual sobre a restituição de quantias já descontadas
  3. 3 Possibilidade de reforma do acórdão diante da vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com base no conjunto probatório, que não houve dano moral indenizável: apesar de configurada fraude e nulidade do contrato e determinada a restituição das quantias, os valores do empréstimo foram depositados na conta da autora e não há prova de abalo à honra ou à personalidade além do mero aborrecimento; além disso, eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, com incidência também da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.