REsp 2176511 - DECISAO

REsp 2176511 - DECISAO

O STJ entendeu não haver omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC); declinou intervir no quantum da indenização por danos morais, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante e em observância à Súmula 7/STJ e à jurisprudência consolidada; contudo, quanto ao termo inicial dos juros de mora, decidiu prover parcialmente o recurso especial para fixar a incidência dos juros desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), mantendo a correção monetária a partir da fixação do valor definitivo (Súmula 362/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Danos Morais, Juros De Mora, Correção Monetária, Quantum Indenizatório, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Processo Civil Danos Morais Juros De Mora Correção Monetária Quantum Indenizatório Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada ao acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 reexame do quantum de indenização por danos morais
  3. 3 possibilidade de indenização por danos morais reflexos/ricochete

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver omissão do acórdão recorrido quanto às questões suscitadas (art. 1.022 CPC); declinou intervir no quantum da indenização por danos morais, por não se tratar de valor irrisório ou exorbitante e em observância à Súmula 7/STJ e à jurisprudência consolidada; contudo, quanto ao termo inicial dos juros de mora, decidiu prover parcialmente o recurso especial para fixar a incidência dos juros desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ), mantendo a correção monetária a partir da fixação do valor definitivo (Súmula 362/STJ).

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento parcial ao recurso especial para fixar a incidência de juros de mora desde a data do evento danoso.
  • Publicar-se e intimar-se.