AREsp 2748832 - DECISAO

AREsp 2748832 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a alegação de excesso na majoração quando o montante (R$ 15.000,00 por autora) não se revela irrisório nem exorbitante à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Parties
Agravante: MACK-LOG SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EM TRANSPORTE LTDA; Ré: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A; Ré: TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA.; Autora/agravada: GRAZIELY DE LACERDA FARIA; Autora/agravada: MARIA TEREZINHA DE LACERDA FARIA; Autora/agravada: MARIA DAS GRAÇAS DE LACERDA FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Objetiva, Quantificação Da Indenização, Súmula 7/stj, Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Danos Morais Responsabilidade Civil Responsabilidade Objetiva Quantificação Da Indenização Súmula 7/stj Princípios Da Razoabilidade E Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

MACK-LOG SOLUÇÕES LOGÍSTICAS EM TRANSPORTE LTDA

Agravante

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Ré

TROPICAL TRANSPORTES IPIRANGA LTDA.

Ré

GRAZIELY DE LACERDA FARIA

Autora/agravada

MARIA TEREZINHA DE LACERDA FARIA

Autora/agravada

MARIA DAS GRAÇAS DE LACERDA FARIA

Autora/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão, em recurso especial, do valor fixado a título de indenização por danos morais
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em face de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 verificação de quantia irrisória ou exorbitante na fixação do dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão do valor da indenização por danos morais implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, sendo insuficiente a alegação de excesso na majoração quando o montante (R$ 15.000,00 por autora) não se revela irrisório nem exorbitante à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Publique-se.