REsp 2211011 - DECISAO

REsp 2211011 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no exame do caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, embora os descontos fossem indevidos, os valores foram disponibilizados na conta do recorrente (comprovante de TED), não havendo prova de ofensa à honra ou à imagem nem pedido de devolução, de modo que não se configurou dano moral; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta do abalo moral, não admitindo dano in re ipsa (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: APARECIDO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nega-se provimento ao recurso especial
Legal Topics
Danos Morais, Empréstimo Consignado, Repetição De Indébito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Empréstimo Consignado Repetição De Indébito Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

APARECIDO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de danos morais por descontos indevidos em benefício previdenciário
  2. 2 necessidade de análise do caso concreto para configuração do dano moral (não se trata de dano in re ipsa)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, no exame do caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que, embora os descontos fossem indevidos, os valores foram disponibilizados na conta do recorrente (comprovante de TED), não havendo prova de ofensa à honra ou à imagem nem pedido de devolução, de modo que não se configurou dano moral; além disso, a reforma do julgado demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ exige demonstração concreta do abalo moral, não admitindo dano in re ipsa (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso especial

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial
  • Publique-se