AREsp 2956528 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, a alteração da conclusão sobre ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIZETE MARIA DOS SANTOS PEREIRA; Ré: Empresa Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

MARIZETE MARIA DOS SANTOS PEREIRA

Agravante/recorrente

Empresa Ré

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 configuração de dano moral por cobrança indevida
  2. 2 redistribuição de honorários sucumbenciais (sucumbência recíproca)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial (indicação do permissivo constitucional e prequestionamento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional e os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF; ademais, a alteração da conclusão sobre ocorrência de dano moral demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º, se aplicáveis, e eventual concessão de justiça gratuita.