AREsp 2607875 - DECISAO

AREsp 2607875 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não há contradição interna no julgado; aplicou‑se o entendimento de que a revisão do valor da indenização por danos morais está obstada pela Súmula 7 do STJ, salvo se manifestamente irrisório ou exorbitante, e o acórdão recorrido demonstrou a contratação e a tradição do empréstimo, concluindo que o valor de R$ 2.000,00 é compatível com o contrato, não havendo fundamento para majoração.

Parties
Embargante: JOSEFA APARECIDA DA SILVA; Impugnante: BANCO VOTORANTIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração, Revisão Do Valor Da Indenização, Súmula 7 Do STJ, Contrato De Mútuo, Devolução Em Dobro, Descontos Indevidos
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Parties

JOSEFA APARECIDA DA SILVA

Embargante

BANCO VOTORANTIM S.A.

Impugnante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de contradição na decisão embargada
  2. 2 Possibilidade de majoração do valor da indenização por danos morais frente à Súmula 7 do STJ
  3. 3 Validade do contrato de mútuo e prova da tradição/repasse do valor emprestado

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não há contradição interna no julgado; aplicou‑se o entendimento de que a revisão do valor da indenização por danos morais está obstada pela Súmula 7 do STJ, salvo se manifestamente irrisório ou exorbitante, e o acórdão recorrido demonstrou a contratação e a tradição do empréstimo, concluindo que o valor de R$ 2.000,00 é compatível com o contrato, não havendo fundamento para majoração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.