AREsp 2815131 - DECISAO

AREsp 2815131 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs as razões que justificam a negativa de provimento ao agravo, aplicando-se as Súmulas 7 do STJ e 283 do STF que impedem o reexame de provas para diminuir o valor da indenização; o acórdão recorrido constatou abuso do direito de informar e exposição indevida de menor, justificando o valor da indenização; não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: DIÁRIOS DO PARÁ LTDA.; Embargada: ISIS IUDICE TRINDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Danos Morais, Exposição De Menor De Idade, Atividade Jornalística, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Reexame De Provas, Multa Por Embargos Declaratórios, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Danos Morais Exposição De Menor De Idade Atividade Jornalística Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial +4 more

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Parties

DIÁRIOS DO PARÁ LTDA.

Embargante

ISIS IUDICE TRINDADE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao argumento de exercício regular da atividade jornalística
  2. 2 omissão quanto à análise do valor da indenização por danos morais
  3. 3 incidência das Súmulas 7 do STJ e 283 do STF que impedem reexame de provas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada expôs as razões que justificam a negativa de provimento ao agravo, aplicando-se as Súmulas 7 do STJ e 283 do STF que impedem o reexame de provas para diminuir o valor da indenização; o acórdão recorrido constatou abuso do direito de informar e exposição indevida de menor, justificando o valor da indenização; não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Deixo de aplicar a multa requerida pela parte embargada por não verificar propósito protelatório.