AREsp 2755651 - ACORDAO

AREsp 2755651 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de afronta constitucional não é passível de exame pelo STJ por ser matéria reservada ao STF; e o quantum indenizatório arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$100.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão também demandaria reexame fático-probatório proibido nesta sede.

Parties
Agravante/recorrente: VALE SA; Recorrida/parte Autora: Cláudia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais Decorrentes Do Rompimento Da Barragem De Brumadinho) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Danos Morais, Teoria Do Risco Integral, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fato E Prova), Agravo Interno, Cerceamento De Defesa, Quantum Indenizatório
Direito Civil Direito Ambiental Processo Civil Danos Morais Teoria Do Risco Integral Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Fato E Prova) Agravo Interno Cerceamento De Defesa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VALE SA

Agravante/recorrente

Cláudia

Recorrida/parte Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Indenizatória Por Danos Morais Decorrentes Do Rompimento Da Barragem De Brumadinho) / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Em Sessão Virtual (12/08/2025 a 18/08/2025) Decisão Final, Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para análise de questão constitucional (art. 5º, LV)
  2. 2 cerceamento de defesa pela suposta negativa de prova oral
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a alegação de afronta constitucional não é passível de exame pelo STJ por ser matéria reservada ao STF; e o quantum indenizatório arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$100.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante, de modo que sua revisão também demandaria reexame fático-probatório proibido nesta sede.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno