AREsp 2368889 - DECISAO

AREsp 2368889 - DECISAO

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inexistência de inscrição preexistente legítima nos cadastros de proteção ao crédito (afastando a incidência da Súmula 385/STJ) e fixou o valor da indenização dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; a tentativa de rediscutir o acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido para a alínea c da Constituição.

Parties
Agravante: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Consumidores, Inexigibilidade De Débito, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Quantum Indenizatório, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Consumidores Inexigibilidade De Débito Súmula 385/stj Súmula 7/stj +3 more

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Parties

ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negou Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC (fundamentação/seguimento de súmula)
  2. 2 Observância dos enunciados vinculantes e súmulas do STJ (art. 927, II e IV, do CPC)
  3. 3 Princípio contra o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e compatibilidade do quantum indenizatório

Ratio Decidendi

O agravo foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, concluiu pela inexistência de inscrição preexistente legítima nos cadastros de proteção ao crédito (afastando a incidência da Súmula 385/STJ) e fixou o valor da indenização dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade; a tentativa de rediscutir o acervo fático-probatório esbarra na Súmula 7 do STJ; ademais, a alegação de dissídio jurisprudencial foi prejudicada pela ausência de cotejo analítico exigido para a alínea c da Constituição.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro em 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, observados os limites do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.