AREsp 2967728 - DECISAO

AREsp 2967728 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as pretensões formuladas (redução do quantum e reconhecimento de dissídio jurisprudencial ou afastamento da multa aplicada aos embargos) exigiriam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, entendeu-se que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e manteve-se a posição de que os embargos foram usados como meio de mero inconformismo, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Danos Morais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, §2º, Cpc), Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Danos Morais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Declaratórios (art. 1.026, §2º, Cpc) Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 redução do quantum de indenização por danos morais e eventual ofensa ao art. 944 do CC
  2. 2 possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial porque as pretensões formuladas (redução do quantum e reconhecimento de dissídio jurisprudencial ou afastamento da multa aplicada aos embargos) exigiriam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ; ademais, entendeu-se que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e manteve-se a posição de que os embargos foram usados como meio de mero inconformismo, justificando a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC; por fim, foram majorados os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.