REsp 2218500 - DECISAO

REsp 2218500 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos suscitados e da deficiência de fundamentação das razões recursais; ademais, a inversão do ônus da prova não exime a autora da obrigação de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do dano moral, sendo insuficiente a mera ocorrência de falta de energia para presumir, in re ipsa, o dano extrapatrimonial no caso concreto.

Parties
Recorrente: MARIA IRACI DE ARAUJO SILVA; Recorrida: COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Danos Morais, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Fundamentação Deficiente +2 more

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Parties

MARIA IRACI DE ARAUJO SILVA

Recorrente

COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento acerca dos arts. 14 e 22 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC
  2. 2 se a interrupção de energia configura dano moral in re ipsa
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova em face do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento sobre alguns dispositivos suscitados e da deficiência de fundamentação das razões recursais; ademais, a inversão do ônus da prova não exime a autora da obrigação de produzir prova mínima dos fatos constitutivos do dano moral, sendo insuficiente a mera ocorrência de falta de energia para presumir, in re ipsa, o dano extrapatrimonial no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamento art. 932, III, do CPC).
  • Majoro os honorários anteriormente fixados em 11% para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.