AREsp 2409373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório e do pensionamento vitalício envolveria reexame de fatos e provas cujo exame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que as indenizações foram fixadas dentro da razoabilidade e proporcionalidade e que o pensionamento não se justificava diante da manutenção dos vencimentos do autor.

Parties
Autor: EDUARDO LUIZ MARTINS COCHOLICE; Outros Autores: OUTROS; Réu: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Danos Estéticos, Danos Materiais, Pensionamento Vitalício, Quantum Indenizatório, Reexame De Prova, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Danos Morais Danos Estéticos Danos Materiais Pensionamento Vitalício Quantum Indenizatório +2 more

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Parties

EDUARDO LUIZ MARTINS COCHOLICE

Autor

OUTROS

Outros Autores

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório por danos morais e estéticos
  3. 3 indeferimento do pensionamento vitalício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de majoração do quantum indenizatório e do pensionamento vitalício envolveria reexame de fatos e provas cujo exame é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem examinou as provas e concluiu que as indenizações foram fixadas dentro da razoabilidade e proporcionalidade e que o pensionamento não se justificava diante da manutenção dos vencimentos do autor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.