AREsp 2615674 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou a existência de danos morais na diminuição do benefício da autora por ato ilícito de terceiro e na cobrança efetuada pela ré, conclusão que decorre de valoração de provas; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão de reforma do acórdão.

Parties
Agravante: SABEMI SEGURADORA S.A.; Apelada: Autora Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Restituição De Valores, Cobrança Em Conta Bancária, Responsabilidade De Instituição Financeira, Falha Na Prestação Do Serviço, Perícia Grafotécnica, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Danos Morais Restituição De Valores Cobrança Em Conta Bancária Responsabilidade De Instituição Financeira Falha Na Prestação Do Serviço Perícia Grafotécnica +1 more

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Parties

SABEMI SEGURADORA S.A.

Agravante

Autora Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança indevida configura dano moral por si só
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Responsabilidade da instituição financeira por fraude praticada por terceiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou a existência de danos morais na diminuição do benefício da autora por ato ilícito de terceiro e na cobrança efetuada pela ré, conclusão que decorre de valoração de provas; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual não se conheceu da pretensão de reforma do acórdão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, na forma do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.