REsp 2219128 - DECISAO

REsp 2219128 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por danos morais em razão da falha na prestação de serviço e das consequências fáticas (protesto e inscrição negativa), matéria que, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e ao dano in re ipsa em inscrições indevidas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não cabe admitir o recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON; Autor: Lucas Garibaldi Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Danos Morais, Inadimplemento Contratual, Responsabilidade Objetiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Danos Morais Inadimplemento Contratual Responsabilidade Objetiva Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

UNIÃO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - UNICOON

Recorrente

Lucas Garibaldi Moreira

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 a existência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 se o mero inadimplemento contratual configura dano moral
  3. 3 aplicabilidade da súmula 83/STJ e da súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial, porque não houve omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por danos morais em razão da falha na prestação de serviço e das consequências fáticas (protesto e inscrição negativa), matéria que, além de estar em consonância com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e ao dano in re ipsa em inscrições indevidas, demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, não cabe admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.