REsp 2117372 - DECISAO

REsp 2117372 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão regional e que a Corte de origem afastou corretamente a responsabilidade da União por danos morais por inexistir nexo de causalidade entre atos da Fazenda Nacional e os prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros; quanto aos honorários, aplicou-se o critério do Tema 1076, mantendo a adequação da fixação, e determinou-se majoração em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Apelante: FAZENDA NACIONAL; Autor/apelado: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Débito Fiscal Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Danos Morais, Honorários Advocatícios, Nexo De Causalidade, Fraude Por Terceiros, Inscrição Em Dívida Ativa, Tema 1076 Honorários
Processo Civil Direito Tributário Responsabilidade Civil Do Estado Danos Morais Honorários Advocatícios Nexo De Causalidade Fraude Por Terceiros Inscrição Em Dívida Ativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Apelante

autor

Autor/apelado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação Anulatória De Débito Fiscal Cumulada Com Indenização Por Danos Morais) / Julgamento Do Recurso Especial No STJ Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 existência de nexo de causalidade entre atos da Fazenda Nacional e danos morais
  2. 2 responsabilidade civil da Fazenda Nacional frente a cobranças decorrentes de fraude praticada por terceiros
  3. 3 critério e percentuais aplicáveis à fixação de honorários advocatícios (Tema 1076 e art.85 do CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão na fundamentação do acórdão regional e que a Corte de origem afastou corretamente a responsabilidade da União por danos morais por inexistir nexo de causalidade entre atos da Fazenda Nacional e os prejuízos decorrentes de fraude praticada por terceiros; quanto aos honorários, aplicou-se o critério do Tema 1076, mantendo a adequação da fixação, e determinou-se majoração em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.