AREsp 2896316 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido não era omisso nem contraditório, tendo enfrentado de modo suficiente as questões suscitadas; a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida por óbice de súmula e pela impossibilidade de revolver provas e fatos no STJ (Súmula 7/STJ), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: parte recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Danos Morais, Cobrança, Inadimplência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Civil Danos Morais Cobrança Inadimplência Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrida

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e contradição do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (vedada pela Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido não era omisso nem contraditório, tendo enfrentado de modo suficiente as questões suscitadas; a inadmissibilidade do recurso especial foi mantida por óbice de súmula e pela impossibilidade de revolver provas e fatos no STJ (Súmula 7/STJ), não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo