AREsp 3019121 - DECISAO

AREsp 3019121 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a operação da ETE e a emissão de odores, cabendo responsabilidade civil objetiva, e a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não demonstrou ser manifestamente irrisório ou exagerado, não autorizando revisão em sede especial.

Parties
Agravante: Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (agravo Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Danos Morais, Nexo Causal, Quantum Indenizatório, Teoria Do Risco Integral, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Ambiental Processo Civil Serviço Público De Saneamento Danos Morais Nexo Causal Quantum Indenizatório Teoria Do Risco Integral +2 more

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Parties

Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Final (agravo Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 373, II; 489, §1º, IV e VI; 926; 1.022, II do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 186, 884, 926 e 944 do CC
  3. 3 existência de nexo causal entre operação da ETE e emissão de odores/poluição atmosférica

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a existência de nexo causal entre a operação da ETE e a emissão de odores, cabendo responsabilidade civil objetiva, e a desconstituição desse entendimento demandaria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o valor da indenização não demonstrou ser manifestamente irrisório ou exagerado, não autorizando revisão em sede especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Incumbe à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).